Licitações Tupiratins - TO

A licitação visa o registro de preços para prestação de serviços de manutenção em áreas públicas, incluindo roçada, capina, limpeza de sarjetas, poda de árvores, corte e coleta de galhos e entulhos, além de serviços de eletricista e carpintaria/marcenaria, por 12 meses. A proposta deve ser enviada exclusivamente pelo sistema eletrônico da BNC (www. ***. *. *) até a data e hora marcada. O critério de julgamento é o menor preço por item. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e declaração de enquadramento como MEI, ME ou EPP (se aplicável), com prazo de validade dos documentos. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido, com critérios de desempate previstos na lei complementar n 123/2006. O edital e seus anexos estão disponíveis em www. ***. *. *, www. ***. *. * e www. ***. *. * e encaminhamentos devem ser feitos exclusivamente pela BNC.

Prazo para manifestação de interesse até 26 de março de 2025 às 07:30 horas. O processo será processado com adjudicação exclusiva para microempreendedores individuais MEI, microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, em conformidade com o artigo 48 da lei ****, artigo 6 do decreto **** complementares exigidos (com prazo para entrega): anexo i termo de referência, anexo ii declaração de empregador pessoa jurídica, anexo iii declaração de inidoneidade e fato superveniente, anexo iv declaração de MEI, ME ou EPP, anexo v modelo de proposta de preços, anexo vi minuta do termo de contrato. Critérios de participação: vedação de participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, declarada inidônea pela administração pública, suspensa de licitar junto a administração pública, cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no 4, do art. 3, da lei complementar n **** do processo: apresentação de toda a documentação até o dia 26/03/2025 em envelope lacrado, protocolado no prédio da prefeitura municipal de Tupiratins, em horário de expediente das 07h00min às 13h00min. Abertura dos envelopes em até 3 dias úteis após o prazo de recebimento. Exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, verificação do eventual descumprimento das condições de participação. Documentos de habilitação exigidos: cópia autenticada em cartório dos documentos, exceto para casos de documentos com autenticação digital, ato constitutivo de empresa individual, certificado da condição de microempreendedor individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, certidão que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, carteira de identidade ou documento equivalente, comprovante de enquadramento como MEI, ME e EPP, CPF, RG ou CNH, comprovante de endereço, CNDs, etc. Regularidade fiscal e trabalhista: certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos municipais, prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço, comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ e/ou prova de inscrição no cadastro geral de contribuintes, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal. Habilitação técnica: comprovante da capacidade técnica, atestado de capacidade técnica, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, declaração de empregador pessoa jurídica, declaração de inidoneidade e fato superveniente. Proposta de preço: modelo constante no anexo V, impressa em papel personalizado, elaborada em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, em uma única via, rubricadas e assinadas pelo representante legal, descrição completa do objeto, identificação completa da licitante, valor unitário e total de cada item, valor global, prazo de validade da proposta (não inferior a 60 dias), declaração expressa de que o preço proposto inclui todos os custos diretos e indiretos. Indicação de marca/modelo para aquisição de bens (exceto nos casos de contratação de serviços). Local de entrega: Secretaria Municipal de Saúde de Tupiratins. Pagamento: em até 30 dias após recebimento da nota fiscal, por meio de ordem bancária. Documentos para pagamento: nota fiscal, certidão negativa de débitos estadual, certidão negativa de débitos federais, certificado de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. Penalidades por inadimplemento: multa de mora, suspensão temporária de participação em licitações, declaração de inidoneidade. Obrigações da c