Edital de dispensa de licitação para contratação de empresa para
elaboração de projeto de
micro geração fotovoltaica para a Câmara Municipal de Ribeira do Pombal/BA, destinada exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para recebimento de propostas é de 20/02/2025 a 25/02/2025, das 08h00min às 13h00min. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O critério de julgamento é o menor preço global. O edital exige a apresentação de diversos documentos de habilitação, como declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, declaração de não utilização de mão de obra infantil, declaração de responsabilidade, entre outros. O projeto deverá ser elaborado em conformidade com o termo de referência, incluindo anteprojeto, compatibilização com projetos existentes, projeto executivo, memorial descritivo, dimensionamento de quadros e instalações, planilha de quantitativos e orçamentária, cronograma físico-financeiro, estudo de payback, projeto de estruturas de suporte, adequações arquitetônicas/civis, memorial descritivo de instalação, programa de operação e manutenção preventiva, e aprovação junto à concessionária local de energia. O prazo de execução dos serviços é de 1 mês, com início após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, medição e atestado do setor competente. O fornecedor contratado deverá assinar o contrato em até 5 dias corridos da notificação, manter as condições de habilitação, comunicar problemas na execução do objeto, não subcontratar, aceitar acréscimos ou supressões, e cumprir todas as demais obrigações do edital. O contratante se compromete a prestar informações, atestar notas fiscais, notificar o contratado sobre ocorrências atípicas, aplicar sanções legais, assegurar o cumprimento do contrato, fiscalizar as obrigações do fornecedor e não se isentar de sua responsabilidade pela execução do contrato. O presente edital poderá ser revogado ou anulado por motivo de interesse público ou ilegalidade. O foro da comarca de Ribeira do Pombal/BA será eleito para dirimir quaisquer litígios.