Lote 1: Contratação de empresa especializada em
consultoria e assessoria técnica, com
foco na gestão de programas de estímulo e financiamento ao esporte. A atuação abrange o ICMS Esportivo, conforme a
Lei Robin Hood (
Lei Estadual n? 18. 030/2009), bem como os programas de
incentivo ao esporte previstos na
Lei Federal n? 11. 438/2006 e na
Lei Estadual n? 20. 824/2013. Os serviços devem estar alinhados às regulamentações vigentes, visando maximizar benefícios fiscais nas esferas estadual e federal. As atividades incluirão: 1. tVisitas in loco duas vezes por semana, com o objetivo de acompanhar e orientar diretamente os processos relacionados à implementação e gestão dos programas esportivos no município. 2. tAcompanhamento online e presencial, garantindo suporte contínuo à elaboração, execução e prestação de contas dos projetos esportivos, atendendo às exigências legais e aos prazos estipulados pelos órgãos competentes. 3. tAnálise técnica e estratégica para a elaboração de projetos que atendam aos requisitos necessários para obtenção de recursos por meio dos
incentivos fiscais, assegurando que estejam alinhados aos objetivos de inclusão, saúde e bem- estar da população. 4. tCapacitação da equipe local, promovendo treinamentos e workshops para fortalecer as competências necessárias na gestão dos programas de
incentivo ao esporte. 5. tMonitoramento e avaliação de resultados, com relatórios periódicos que evidenciem o progresso e o impacto das ações realizadas, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos. O objetivo principal é proporcionar aos municípios os recursos necessários para a execução de projetos esportivos que promovam inclusão, saúde e bem- estar da população, por meio de uma gestão eficiente e estratégica dos
incentivos fiscais. Observação: Cumprir todas as Etapas da Prestação de Serviço conforme descrito no item 4 ( quatro) do Termo de Referência.