Brasil | CE | JUAZEIRO DO NORTE:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE
Credenciamento pessoas jurídicas, para Prestação de Serviços de Saúde ao município de Juazeiro do Norte/CE, via regulação pela Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de procedimentos complementares à rede assistencial vinculada ao Sistema Único de Saúde ( SUS), presentes no rol dos Grupos da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Ministério da Saúde ( Tabela SIGTAP).
Lote 250: Z004tAvaliação para Diagnóstico e Estadiamento de Insuficiência ****- 9tPesquisa De Anticorpos Contra O Vírus Da Hepatite C ( Anti- Hcv)
Lote 447: ****- 0tExames Sorológicos e ****- 9tPesquisa de Anticorpos Contra o Vírus da Hepatite C ( Anti- HCV)
Edital de credenciamento para prestação de serviços de saúde no município de Juazeiro do Norte/CE. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (credenciamento junto ao sistema bllcompras. com), etapas do processo (habilitação, análise de documentos, credenciamento, assinatura de contrato), datas limite para esclarecimento e impugnação (até 3 dias úteis antes da entrega da documentação), prazo de vigência do credenciamento (12 meses), condições de participação (pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, que prestam serviços na área de saúde, que atendam aos requisitos exigidos, que dispuserem da capacidade instalada descrita no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - CNES, que comprovem possuir sede ou filial em Juazeiro do Norte/CE, que aceitem os valores constantes na tabela unificada do Ministério da Saúde, e que aceitem as condições do termo de referência). Exigências de habilitação (documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica), preços definidos pela tabela unificada do Ministério da Saúde/SUS, prazos de vigência do credenciamento e do contrato (12 meses), obrigações do credenciante (acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada), obrigações do credenciado (constam no instrumento contratual), infrações e sanções administrativas (atraso, inexecução total ou parcial do contrato, descumprimento de obrigações, penalidades), recursos (hierárquico, representação, pedido de reconsideração), impugnações (até 3 dias úteis antes da data limite para entrega da documentação), gestão e fiscalização do contrato, casos de descredenciamento (pelo município e pelo credenciado), foro (comarca de Juazeiro do Norte/CE).